Como funciona a regulamentação do Banco Central para as fintechs educacionais

A transformação digital no setor financeiro brasileiro criou novas possibilidades para diversos segmentos, e nenhuma área sentiu tanto esse impacto quanto a educação. Instituições de ensino passaram a lidar com a necessidade de atualizar sistemas compatíveis com matrículas digitais, pagamentos instantâneos e uma rotina financeira cada vez mais dependente de tecnologia. E quando falamos em inovações financeiras, o primeiro nome que aparece em mente é o das fintechs. Entretanto, esse avanço levanta uma questão fundamental para gestores, diretores e CFOs: como funcionam as regulamentações para as fintechs focadas em educação, e por que esse modelo é hoje o mais seguro para o setor?

Para responder a essa pergunta, é essencial compreender como o Banco Central estruturou as normas que regem essas operações, como o modelo BaaS funciona dentro do ambiente supervisionado e por que medidas recentes (como a proibição das contas-bolsão, a ampliação das obrigações de reporte e o lançamento do BC PROTEGE+) reforçam ainda mais a segurança das operações financeiras educacionais.

O resultado desse conjunto regulatório é um ecossistema muito mais robusto, transparente e confiável do que o cenário convencional. Neste artigo, você verá como todas essas normas funcionam na prática, qual é o impacto direto para as instituições de ensino e por que as fintechs educacionais se tornaram essenciais para o futuro da gestão financeira do setor.

O conceito de fintech educacional e a necessidade de regulamentação

Fintechs educacionais são empresas que utilizam tecnologia para integrar serviços financeiros ao ecossistema acadêmico. Elas operam matrículas, pagamentos recorrentes, cobranças, conciliações, repasses, antecipações de recebíveis e gestão financeira em escala, sempre conciliando a lógica financeira com a lógica pedagógica e administrativa da instituição.

Esse modelo demanda regulamentação porque envolve transações sensíveis, dados pessoais protegidos pela lei e uma responsabilidade direta sobre milhares de alunos e famílias. Diferentemente de uma fintech genérica, uma fintech educacional não pode cometer falhas operacionais, não pode permitir perda de rastreabilidade e não pode operar fora de normas exigidas pelo Banco Central.

Foi esse entendimento que levou o Banco Central a estruturar, ao longo dos últimos anos, um conjunto de regras específicas para garantir segurança, integridade e previsibilidade nas operações.

A base da regulamentação: SCDs, SEPs e a formalização das fintechs

Em 2018, o Banco Central iniciou a construção moderna da regulamentação para as  fintechs ao criar as figuras da SCD (Sociedade de Crédito Direto) e da SEP (Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). Essas resoluções obrigaram as fintechs a seguirem padrões semelhantes aos bancos tradicionais, incluindo governança corporativa, contabilidade rígida, auditorias internas e externas, sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e controles de risco mais sofisticados.

Esse movimento retirou as fintechs de uma área pouco regulada e as posicionou dentro do SFN (Sistema Financeiro Nacional). Para o setor educacional, isso representou um marco, já que deu segurança jurídica para que instituições de ensino passassem a operar com soluções digitais sem receio de estar fora de um ambiente regulado.

O crescimento das matrículas digitais, a expansão do EAD e a necessidade de pagamentos instantâneos aceleraram esse processo, fazendo com que fosse necessário um novo capítulo regulatório: ainda mais detalhado e capaz de acompanhar a inovação tecnológica.

O funcionamento da regulamentação para o BaaS nas fintechs educacionais

A Resolução Conjunta nº 16/2025, criada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, é o instrumento legal que define como funciona o Banking as a Service (BaaS). Esse modelo permite que fintechs educacionais disponibilizem serviços financeiros por meio da integração com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

A norma cria uma estrutura muito clara de obrigações, responsabilidades e limites. Embora a tecnologia seja fornecida por uma fintech, quem responde pela operação financeira é sempre a instituição autorizada pelo Banco Central. Isso significa que riscos regulatórios, compliance, integridade das operações e supervisão permanecem sob responsabilidade da instituição financeira.

Essa é a peça central que garante o funcionamento seguro das fintechs educacionais. Nenhuma operação ocorre fora do alcance do Banco Central, nada será executado sem rastreabilidade e nenhum movimento pode existir sem ser identificado no nível do usuário final.

Além disso, a resolução determina que todas as interfaces (aplicativos, contratos, checkouts, páginas de pagamento) deixem claro ao cliente quem é a instituição regulada responsável pelos serviços financeiros. 

Outro ponto importante é a exigência de governança e controles internos. As fintechs educacionais precisam manter políticas de segurança cibernética, sistemas de gestão de risco, ambiente de prevenção à fraude, documentação operacional e relatórios disponíveis para supervisão permanente.

Assim, o BaaS regulado funciona como uma ponte segura, fiscalizada e auditável entre a tecnologia da fintech e a estrutura financeira do banco autorizado, reduzindo riscos e aumentando a confiabilidade para as instituições de ensino que usam essa inovação como recurso estratégico. 

O fim das contas-bolsão e o impacto dessa mudança para a rastreabilidade

Nenhuma transformação regulatória recente foi tão importante quanto o fim das “contas-bolsão”. Por muitos anos, algumas fintechs (e organizações criminosas) utilizaram contas em nome da própria empresa para movimentar recursos de milhares de usuários. Essas contas misturavam saldos e transações, dificultando o rastreamento da origem e destino dos valores.

A Receita Federal identificou diversos casos em que contas-bolsão foram utilizadas para ocultar patrimônio, dificultar bloqueios judiciais e viabilizar esquemas fraudulentos. A conta-bolsão era um recurso que garantia a invisibilidade do cliente de uma fintech, pois era impossível rastrear, de forma satisfatória, a origem e o destino do dinheiro.

A prática tornou-se alvo de operações policiais como a Operação Concierge (2024), revelando fraquezas significativas no modelo de prestação de contas das fintechs que não estavam plenamente regulamentadas.

A Resolução nº 16/2025 encerrou definitivamente esse cenário. Agora, cada usuário precisa ter contas rastreáveis e individualizadas, com suas próprias informações. Isso permite auditoria instantânea, visibilidade completa e eliminação total da omissão que antes permitia desvios. 

Essa mudança foi determinante para garantir que as fintechs educacionais operem de forma transparente, segura e alinhada com os padrões exigidos pelo Sistema Financeiro Nacional, garantindo a conformidade que o mercado educacional precisa. 

A ampliação das obrigações para as fintechs educacionais e a importância da transparência

O Banco Central não está sozinho na evolução da regulamentação. A Receita Federal tem atuado de forma complementar para aumentar a rastreabilidade das transações realizadas por fintechs.

Por muitos anos, fintechs ficaram fora da Instrução Normativa RFB nº 1.571, que obriga instituições financeiras a reportarem informações ao e-Financeira (um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, módulo de operações financeiras e módulo de previdência privada). Como as fintechs não eram consideradas bancos em 2015, não foram incluídas. Entretanto, com a maturidade do setor e o aumento das fraudes, o Ministério da Fazendo anunciou que as fintechs passarão a cumprir exatamente as mesmas obrigações de reporte dos bancos.

Isso significa mais transparência, mais segurança e mais controle sistêmico para as instituições de ensino.

A tendência regulatória aponta para:

• Reporte sistemático ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
• Identificação obrigatória de usuários em tempo real;
• Padronização de dados;
• Inclusão formal no e-Financeira;
• Maior fiscalização.
  

O BC PROTEGE+: um novo mecanismo de proteção para toda a população

O lançamento do BC PROTEGE+ (um serviço do Banco Central que informa aos bancos e demais instituições do sistema financeiro que o usuário ou empresa não têm interesse em abrir contas naquele momento), adiciona mais uma camada de proteção ao sistema financeiro. Desde julho de 2025, qualquer pessoa física ou jurídica poderia ativar um bloqueio que impedisse a abertura de contas em seu nome. Essa funcionalidade reduz golpes de identidade, fraudes e abertura indevida de contas em fintechs ou bancos.

Segundo o Banco Central, o objetivo é proteger o cidadão e preservar a integridade do Sistema Financeiro Nacional. Para instituições de ensino, isso reduz a probabilidade de fraudes em matrículas, uso indevido de identidades e fraudes financeiras vinculadas ao contexto educacional.

Fintechs educacionais: mais segurança e inovação para as instituições de ensino

Quando analisamos todas as normas, ações e medidas que compõem a regulamentação atual, fica claro que o Banco Central criou um ambiente onde as fintechs educacionais podem operar com total segurança, transparência e rastreabilidade. O BaaS regulado, a eliminação das contas-bolsão, a ampliação das obrigações perante a Receita Federal e a implementação do BC PROTEGE+ formam um sistema moderno, robusto e eficiente, muito superior ao modelo anterior baseado em estruturas frágeis e pouco fiscalizadas.

Para instituições de ensino, isso significa operar em um ambiente financeiro que combina performance operacional, inovação tecnológica e total conformidade regulatória. A segurança vai além de um benefício adicional e se torna a base estrutural do modelo.

É nesse cenário que a edunext se destaca como a principal infraestrutura financeira especializada em educação. A plataforma foi construída desde o início dentro das exigências regulatórias, operando com contas individualizadas e abertas com as informações comprovadas pelas instituições de ensino, respeitando todas as normas de transparência e mantendo padrões de governança e compliance alinhados com a LGPD e MEC. 

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