Estes Termos Gerais e Condições de Uso – Plataforma edunext (“Termos de Uso”), estabelecem condições gerais para a utilização do software (“Plataforma edunext”) disponibilizado pela EDUNEXT INOVAÇÃO DIGITAL E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (“edunext”)e ao acessar nosso site (“Site”), utilizar a Plataforma edunext ou interagir com quaisquer de nossas APIs, você DECLARA QUE LEU E ACEITA ESTES TERMOS DE USO por inteiro, assim como, ao aceitar este instrumento, você DECLARA QUE LEU E ACEITA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS EDUNEXT (“Política de Privacidade”), que é parte integrante deste documento e parte dos compromissos recíprocos que regem nosso relacionamento com você. Caso você não concorde com qualquer um dos termos deste instrumento, você não poderá utilizar nossos serviços ou produtos.

Ainda, ao se tornar um Usuário da Plataforma edunext, você concorda, sem restrições, com todos os termos e condições aqui contidos.

A edunext disponibiliza uma plataforma tecnológica que executa transações financeiras entre clientes/alunos e instituições de ensino, facilitando a gestão das cobranças/pagamentos.

Nossa intenção é disponibilizar uma plataforma que execute a função de gestão das operações financeiras, facilitando o dia a dia das áreas financeiras de empresas e instituições de ensino, bem como, consequentemente facilitando o pagamento pelo cliente/aluno das cobranças emitidas pela empresa e instituição de ensino. A edunext está aberta às opiniões de seus USUÁRIOS e está aberta às sugestões para melhoria contínua da plataforma e dos serviços prestados.

Para isso, desde já, gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme disposto nestes Termos de Uso.

Sendo assim, por meio deste instrumento:

  1. EDUNEXT INOVAÇÃO DIGITAL E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.596.446/0001-96, sediada à Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Município de Barueri, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil – CEP 06.454-000 (“edunext”);
  2. A pessoa física ou jurídica que acessou o domínio www.edunext.com.br; www.edunext.technology, ou ainda preencheu e enviou à edunext o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto à edunext (“Usuário”);

Celebram estes Termos de Uso, o qual será regido pelas cláusulas e condições abaixo:

 

CLÁUSULA 1 – OBJETO

1.1 Estes Termos de Uso têm por objeto regular a prestação, pela edunext, de serviços de soluções de pagamentos por meio de gateway de pagamentos e da Plataforma edunext de gestão das operações financeiras (“Serviços”) que se dá através do domínio indicado no preâmbulo destes Termos de Uso (“Site”), bem como o acesso e utilização do Site e da Plataforma edunext pelo Usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.

1.2 As condições comerciais para a prestação dos Serviços, para utilização da Plataforma edunext e suas funcionalidades serão acordadas entre a edunext e o Usuário em instrumento comercial apartado.

 

CLÁUSULA 2 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO – DAS PROIBIÇÕES

Aqui, listamos os pontos que são vedados aos usuários da Plataforma edunext, sob pena de inativação sumária da sua conta.

2.1 Sendo assim, o Usuário não pode:

  1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locar ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma edunext, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao seu software; ou
  2. praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem da Plataforma edunext.

2.2 É vedado qualquer uso do software ou seu acesso por meios automatizados ou macro (crawling, scrapping, caching), incluindo, mas não se limitando a, acesso, visualização ou obtenção de informações dos Serviços>, do conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à edunext e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela edunext e disponibilizadas na Plataforma edunext.

 

CLÁUSULA 3 – ACEITAÇÃO

3.1 Estes Termos de Uso  se tratam de um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

3.2 Estes Termos de Uso entram em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

3.3 Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar no botão “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Login” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda e adere integralmente ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade, cuja versão atualizada está disponível nos links https://edunext.com.br/termos-de-uso/ e https://edunext.com.br/declaracao-de-privacidade/, respectivamente, os quais são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

 

CLÁUSULA 4 – CADASTRO

4.1 Para fazer uso dos Serviços disponibilizados no Site, o Usuário, se pessoa física, deverá ser obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, de acordo com a legislação brasileira vigente.

4.2 No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados por quem for absoluta ou relativamente incapaz, na forma da lei.

4.3 Ao efetuar seu cadastro no Site para utilização dos Serviços oferecidos pela edunext, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados em caso de alteração.

4.4 O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente.

 

CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 Constituem obrigações do Usuário:

  1. fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no ato do seu cadastramento junto ao Site;
  2. utilizar o Site e a Plataforma edunext unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos às suas finalidades originais, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, mas não limitados a estes;
  3. não violar quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da edunext ou de terceiros quando da utilização do Site ou da Plataforma edunext;
  4. não utilizar o Site ou da Plataforma edunext para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violente, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, orientação sexual, idade, crença, orientação política ou qualquer outro motivo; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou termo; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolverem em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade lítica ou enganosa, e/ou concorrência desleal; e/ou (ix) cause dificuldades ao normal funcionamento do Site ou da Plataforma edunext, entre outras que possam ser nocivos a terceiros, ao Site, à Plataforma edunext e à edunext;
  5. não inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site ou da Plataforma edunext;
  6. não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do Site ou da Plataforma edunext;
  7. não utilizar os Serviços para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; e/ou (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da internet que esteja vulnerável;
  8. não divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do Site;
  9. não utilizar os Serviços para vigiar ou assediar terceiros;
  10. não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do Site ou da Plataforma edunext;
  11. manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, computador ou tablet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a edunext;
  12. providenciar às suas expensas e responsabilidade, os requisitos tecnológicos de forma a assegurar o melhor funcionamento do do Site e da Plataforma edunext conforme indicações da edunext;
  13. certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à edunext, necessários para a execução dos Serviços;
  14. respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como a legislação brasileira vigente;
  15. responsabilizar-se pelas informações inseridas na Plataforma edunext, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A edunext, em hipótese alguma, será responsável pelo cadastramento de clientes do Usuário e informações inseridas na Plataforma edunext, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma edunext é exclusiva do Usuário;
  16. manter o contato com seus clientes, sendo inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo relacionamento com seus clientes;
  17. obter de seus clientes a devida autorização para cobrança dos valores recorrentes e mantê-la em seu arquivo pelo prazo legal, podendo a edunext, a qualquer momento, solicitar a comprovação da obtenção de tal autorização caso seja demandada por órgão regulador ou entidade de certificação;
  18. manter proteção em seu sistema, às suas expensas, contra fraudes e cyber ataques de qualquer forma e natureza; e
  19. caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à edunext, por meio do e-mail suporte@edunext.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.

5.2 Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções do Site ou da Plataforma edunext, ou ainda caso o Usuário se sinta prejudicado na utilização dos Serviços, deverá contatar a equipe de suporte de edunext, por meio de acesso direito da Plataforma edunext, através do link https://suporte.edunext.com.br/knowledge/kb-tickets/new

5.3 O Usuário está ciente e concorda que a edunext pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas, que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas funcionando no computador do Usuário junto com o Plataforma edunext. O Usuário concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.

5.4 No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a edunext se reserva o direito de bloquear o Usuário do Site e da Plataforma edunext, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

 

CLÁUSULA 6 – OBRIGAÇÕES DA EDUNEXT

6.1 Constituem obrigações da edunext:

  1. fornecer, ato contínuo ao aceite destes Termos de Uso, acesso à Plataforma edunext  pelo prazo estabelecido entre as Partes, conforme contrato de licenciamento;
  2. alterar as especificações e/ou características da Plataforma edunext para a melhoria e/ou correção de erros;
  3. disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de acesso direto na Plataforma edunext, através do link Suporte ou de formulário na Central de Conhecimento Pública, no tocante aos esclarecimentos de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas na Plataforma edunext; e
  4. envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso, à exceção por determinação legal.

 

CLÁUSULA 7 – PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1 Para maior segurança na utilização do Site ou da Plataforma edunext, é recomendável a leitura das Cartilhas de Segurança para Internet, desenvolvidas pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponíveis no endereço https://www.nic.br/publicacoes/indice/guias/

7.2 Caso o Usuário identifique qualquer material que suponha ser contrário a estes Termos de Uso, ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, deverá, imediatamente, comunicar à edunext, por meio do acesso direto na Plataforma edunext. Para efetivar este processo, é necessário, que o usuário esteja logado na Plataforma edunext através do link www.edunext.technology ou utilizar o formulário existente na Central de Conhecimento Pública da Plataforma edunext, para que a edunext possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da edunext limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do Usuário.

 

CLÁUSULA 8 – ACESSOS AO SITE

8.1 A edunext fornece ao Usuário apenas um único login e senha de administrador no Site, sendo o Usuário inteiramente responsável por controlar e administrar os acessos aos Serviços.

8.2 Existindo a necessidade de troca do login e senha de administrador ou qualquer outro tipo de manutenção nestes dados, o Usuário deverá enviar uma solicitação  à edunext por meio do  link https://suporte.edunext.com.br/knowledge/kb-tickets/new

8.3 Tentativas de acesso não autorizados:

  1. o acesso às áreas restritas do Site ou à Plataforma edunext somente é permitido ao Usuário, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas;
  2. neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área do Site ou da Plataforma edunext, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o Usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

 

CLÁUSULA 9 – COOKIES

9.1 O Usuário compreende e autoriza o Site e a Plataforma edunext a utilizarem ferramentas técnicas conhecidas como cookies, ou semelhantes, para acessar informações sobre a sua conta de Usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

9.2 O Usuário declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado na tela do computador sobre a recepção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

9.3 Para utilizar os Serviços não é necessário que o Usuário permita a recepção de cookies, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que se registre a cada acesso em área que requeira identificação prévia.

9.4 Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o Usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer cookies.

9.5 Sempre que o Usuário autenticado ficar mais de 24 (vinte e quatro) horas sem realizar uma requisição para os Serviços, este será desautenticado e deverá reinserir seus dados de acesso com login e senha.

 

CLÁUSULA 10 – DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

10.1 Apesar de todos os esforços da edunext para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso ao Site ou à Plataforma edunext poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam do controle da edunext; (iii) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular do Site ou à Plataforma edunext; (iv) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da edunext; (vi) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do Site ou da Plataforma edunext; ou, ainda (vii) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da edunext. No caso de interrupções programadas, a edunext notificará via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

10.2 Sem prejuízo do acima, o uso de softwares para a navegação no Site, como navegador (browser), programas acessórios (plugins) e outros, é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes desses produtos. Em nenhuma hipótese a edunext será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas acessórios possam causar nos computadores dos Usuários, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento desses programas acessórios impactar na disponibilidade dos Serviços da edunext.

 

CLÁUSULA 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

11.1 A edunext é proprietária ou possui a devida licença para uso de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, ao Site e à Plataforma edunext, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, ao Site e à Plataforma edunext especialmente incluindo, mas não se limitando a nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

11.2 O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou software da edunext utilizado na prestação dos Serviços.

11.3 A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da edunext, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

11.4 O Usuário, desde já, concede à edunext licença de uso gratuito e não exclusivo, no Brasil e no exterior, para reprodução ou divulgação de marca, nomes comerciais, denominações, desenhos, imagens, símbolos, logotipos e quaisquer outros sinais distintivos que identifiquem o Usuário. Mencionados sinais distintivos poderão ser utilizados pela edunext em material resultante dos Serviços, catálogos, materiais de publicidade, websites, folders e quaisquer outros impressos e materiais de divulgação da edunext, apenas em caráter informativo.

11.5 Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela legislação em vigor.

11.6 Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para à edunext, fazendo uso do canal de suporte da Plataforma edunext, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.

11.7 O Usuário está ciente que todo conteúdo enviado para o Site ou para a Plataforma edunext passa a pertencer automaticamente à edunext, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial.

11.8 O Usuário ao remeter para o Site ou para a Plataforma edunext ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a edunext uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site ou na Plataforma edunext.

 

CLÁUSULA 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da edunext.

12.2 A edunext não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

12.3 A edunext não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços, do Site ou da Plataforma edunext, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da edunext, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

12.4 O Usuário declara estar ciente que o acesso aos Serviços, ao Site ou à Plataforma edunext, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da edunext, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a edunext fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

12.5 A edunext não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelos Usuários para acesso ao Site ou à Plataforma edunext, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

12.6 A edunext não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site ou à Plataforma edunext, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

12.7 A edunext recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a edunext isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

12.8 Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a edunext não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário.

12.9 O Usuário está ciente que a edunext não tem controle sobre outros links inseridos pelos Usuários, bem como por aplicativos que direcionam os Usuários para outros sites, parceiros ou não, e, portanto, a edunext não será responsável por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao Usuário durante o acesso aos referidos sites da internet.

12.10 A EDUNEXT NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO E/OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AOS PRAZOS, REGRAS E QUAISQUER DIRETRIZES DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA INTEGRAÇÃO COM A TECNOLOGIA DA EDUNEXT, EM ESPECIAL REGRAS RELATIVAS A CHARGEBACK, DISPUTA ENTRE OUTROS. A RESPONSABILIDADE DA EDUNEXT RESTRINGE-SE A MANTER O SITE E A PLATAFORMA EDUNEXT FUNCIONANDO DE FORMA CORRETA.

12.11 Sobre os intermediadores/subs:

12.11.1 De acordo com o plano escolhido e regras do Contrato, a edunext possibilita a integração do Usuário com tecnologias disponíveis no momento da solicitação, como, por exemplo, com meios de pagamentos, sendo aplicável a essa modalidade o disposto no item 12.10 acima.

12.12 Disputa; Chargeback:

12.12.1 O Usuário é responsável por todos os cancelamentos disputas, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a edunext ou terceiros, em decorrência de violação destes Termos de Uso pelo Usuário e/ou em decorrência de uso dos serviços do Usuário. O Usuário concorda, ainda, em indenizar a edunext ou terceiros por todo e qualquer dano, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido nesse sentido.

12.12.2 Além das dispostas nestes Termos de Uso, o Usuário está sujeito às regras de chargeback e cancelamento estipuladas pela credenciadora e bandeiras integrantes do sistema de pagamento edunext.

12.12.3 Não tendo nenhuma relação de responsabilização comercial com os clientes do Usuário, a edunext não será responsável por qualquer chargeback eventualmente levantado por referidos clientes, sendo o Usuário responsável por toda contestação de uma transação, independentemente do seu motivo, assumindo o risco do seu negócio.

 

CLÁUSULA 13 – PENALIDADES

13.1 A violação de quaisquer das disposições constantes nestes Termos de Uso poderá acarretar ao Usuário suspensão temporária da sua conta e, consequentemente, o imediato cancelamento pela edunext de seu acesso a todo o Site e à Plataforma edunext, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação brasileira vigente.

13.2 Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela edunext, em virtude de violação das disposições constantes nestes Termos de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

13.3 A edunext se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas nestes Termos de Uso.

 

CLÁUSULA 14 – INDENIZAÇÃO

14.1 O Usuário se declara ciente de que a edunext não realiza qualquer verificação do lastro das operações realizadas pelo Usuário ou das informações de seus clientes e respectivos dados de cartões de crédito fornecidos, de forma que qualquer transação realizada de acordo com tais dados é de integral responsabilidade do Usuário.

14.2 O Usuário é integralmente responsável pelo relacionamento legal e comercial com seus clientes, bem como pela qualidade dos seus produtos e serviços oferecidos, devendo manter a edunext isenta de qualquer responsabilidade perante o consumidor final.

14.3 Caso a edunext seja demandada judicial ou extrajudicialmente por qualquer dos assinantes cadastrados ou clientes do Usuário, deverá o Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a edunext de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todo e qualquer custo incorridos pela edunext em sua defesa, devendo reembolsar a edunext de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

14.4 O Usuário se obriga a indenizar e manter a edunext indene de todos e quaisquer danos diretos e indiretos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a edunext, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de: (i) uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou (ii) o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou (iii) toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a, tributária, trabalhista, previdenciária, civil, imobiliária, ambiental), decorrente da prática dos seus negócios e atividade.

14.5 A edunext não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso do Site ou da Plataforma edunext pelo Usuário ou terceiros que venham a acesá-la, inclusive os clientes do Usuário ou, ainda, em razão de fragilidades e inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.

14.6 Acordam as Partes que, em qualquer hipótese, caso seja apurada a culpa da edunext e efetivo dano ao Usuário por sentença transitada em julgado, a obrigação total máxima da edunext de pagamento e/ou indenização relativamente aos Serviços está limitada ao valor equivalente às 3 (três) últimas parcelas mensais da remuneração por ela percebida. Em nenhuma hipótese a edunext ficará responsável pelo pagamento ao Usuário ou terceiros de perdas e danos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, custos de oportunidade, dentre outros.

 

CLÁUSULA 15 – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

15.1 O Usuário poderá cancelar os Serviços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que cumpra o aviso prévio de 30 (trinta) dias independente do plano contratado, informando a edunext sempre por meio da sua Plataforma edunext, no link Suporte.

15.2 Sendo recebidas as informações necessárias e respeitado o aviso prévio, o cancelamento dos Serviços será operacionalizado pela edunext, de acordo com os padrões e procedimentos adotados indicados no item 15.3 abaixo, a partir do dia seguinte ao último dia do mês corrente do pedido do cancelamento, não havendo reembolso pela edunext de nenhum valor já pago pelo uso do Site ou da Plataforma edunext. Solicitações recebidas após o prazo mencionado, poderão ser processadas no mês subsequente.

15.3 Após o cancelamento dos Serviços, o Usuário poderá requisitar à edunext a devolução dos dados de pagamento (cartões), mediante pagamento dos custos aplicáveis e a assinatura de termo de responsabilidade, a ser enviado para o email cadastrado do Usuário. A edunext entregará os dados de pagamento por meio arquivo criptografado ou arquivo físico (também criptografado), com o de acordo das operadoras e em cumprimento aos requisitos do PCI Compliance. A edunext poderá armazenar os dados do Usuário e de seus clientes até 30 (trinta) dias após o cancelamento dos Serviços, a fim de manter a migração e os dados de pagamento seguros.

 

CLÁUSULA 16 – CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

16.1 Para que a edunext possa prestar seus Serviços de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança entre a edunext e o Usuário.

16.2 O Usuário ao aceitar utilizar da Plataforma edunext, além de aceitar integralmente estes Termos de Uso também consente, livre e expressamente, que a edunext colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações e de seus clientes, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços sejam prestados em sua integralidade.

16.3 Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que a Plataforma edunext execute todas as funções para as quais foi projetado.

16.4 A edunext declara que todas as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, sendo absolutamente vedado a edunext a realização de quaisquer transações.

16.5 O Usuário consente que quando acessar o Site da edunext, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site ou à Plataforma Edunext, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.

16.6 O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da edunext.

 

CLÁUSULA 17 – DECLARAÇÕES E GARANTIAS

17.1 O Usuário declara que exerce atividade lícita, bem como que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

17.2 O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

17.3 O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

17.4 As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.

17.5 Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias, relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou tributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, obrigando-se, ainda, a jamais praticar ou se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza.

17.6 A edunext poderá alterar tarifas, taxas e os valores dos Serviços mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores. Caso nenhuma manifestação seja ofertada, entende-se que o Usuário aceitou tacitamente os reajustes. Em caso de não concordância do Usuário quanto aos valores, faculta-se a rescisão destes termos em até 10 (dez) dias contados de comunicação nesse sentido enviada pela edunext.

17.7 Os valores pactuados individualmente com cada Usuário/Contratante serão reajustados anualmente pelo índice IPCA ou por outro equivalente que venha a substituí-lo.

17.8 As regras de produtos e pacotes contratados estarão disponíveis no link https://edunext.com.br/quero-contratar/, que deverá ser observado e cumprido pelo Usuário/Contratante.

17.9 O Usuário declara que é controlador dos dados pessoais de seus clientes e que o tratamento de referidos dados pessoais está sujeito à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), à Política de Privacidade e aos demais regulamentos aplicáveis.

 

CLÁUSULA 18 – DO REGISTRO DO CONTRATO

18.1 Uma vez que a presente contratação pode ser exclusivamente celebrada por meio eletrônico de modo que nessa hipótese pode inexistir via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do Contratante quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente Termo de Uso e suas subsequentes alterações são registrados no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, bem como exibidos no “site” https://edunext.com.br/termos-de-uso/.

18.2 A edunext pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.

18.3 As disposições referentes ao novo contrato serão consideradas aceitar e em vigor caso, após o registro do contrato e disponibilização da nova versão no website da edunext, o Usuário e/ou Contratante continue utilizando os serviços objetivados.

 

CLÁUSULA 19 – DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a edunext se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em, respectivamente, https://edunext.com.br/termos-de-uso/ e https://edunext.com.br/politica-de-privacidade/, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Site da edunext, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos Serviços imediatamente.

19.2 Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao Site ou à Plataforma edunext, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a edunext de qualquer responsabilidade.

19.3 A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

19.4 As atividades desenvolvidas pela edunext não são consideradas de risco, não sendo aplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

19.5 A edunext poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários definir alteração dos valores dos Serviços. A utilização dos Serviços do Site pelo Usuário após referido aviso implicará na irrestrita aceitação das novas condições fixadas.

19.6 Seja qual for a época e motivação da ocorrência da denúncia ou da rescisão da relação entre as partes, a taxa de instalação, também chamada de “setup”, não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

19.7 Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.8 As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.